Na madrugada desta sexta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento para descriminalização do aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação.
Até o momento, a ministra Rosa Weber foi a única a votar e defendeu que o aborto seja descriminalizado nesse período. Atualmente, a lei só 'autoriza' aborto em casos de estupro, anencefalia ou risco de morte da gestante.
Caso a nova seja aprovada, as grávidas e os médicos envolvidos nos procedimentos não poderão ser processados e punidos.
O STF esclarece que o procedimento não será oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou incluído na legislação. Essas medidas dependem de resoluções do Poder Executivo e de uma aprovação do tema no Congresso.
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